Lei nº 13.638 de 22/03/2018
Lei nº 13.638 de 22/03/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/03/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a produção de efeitos desta Lei, vide o art. 2º. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
ASSISTENTE SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , VALOR , PENSÃO ESPECIAL , DEFICIENTE FISICO , PORTADOR , SINDROME DA TALIDOMIDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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