Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 23/03/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 23/03/2018
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 12, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/03/2018] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA URBANA .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , ELABORAÇÃO , PLANO , DESENVOLVIMENTO URBANO , REGIÃO METROPOLITANA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PRORROGAÇÃO , ELABORAÇÃO , PLANO , MOBILIDADE URBANA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |