Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 818 de 11/01/2018

Medida Provisória nº 818 de 11/01/2018

Ementa	Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/01/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Desenvolvimento Urbano Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana
Catálogo	POLITICA URBANA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , PRORROGAÇÃO , ELABORAÇÃO , PLANO , DESENVOLVIMENTO URBANO , REGIÃO METROPOLITANA . ALTERAÇÃO , NORMAS , PRORROGAÇÃO , ELABORAÇÃO , PLANO , MOBILIDADE URBANA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 23/03/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2018] (p. 2, col. 1) Lei nº 13.683 de 19/06/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.587 de 03/01/2012 Declaração de Alteração Provisória Art. 24, § 3 - Alteração Art. 24, § 4 - Alteração Art. 24, § 6 - Acréscimo Lei nº 13.089 de 12/01/2015 Declaração de Alteração Provisória Art. 12, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 12, § 3 - Acréscimo Art. 12, § 4 - Acréscimo Art. 21, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 21, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração