DECRETO Nº 9.325, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, na forma do Anexo I.
Art. 2º Fica aprovado o Quadro de Lotação do Pessoal da RBJID, na forma do Anexo II.
Art. 3º O efetivo da RBJID é o constante do Anexo II.
§ 1º Os militares e os servidores públicos designados para integrarem a RBJID antes da entrada em vigor deste Decreto terão sua situação jurídica mantida até a conclusão da respectiva missão.
§ 2º Não haverá designação para as vagas previstas no Anexo II enquanto missão igual ou equivalente estiver sendo desempenhada por militar ou por servidor público designado para a RBJID antes da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 4º O Ministro de Estado da Defesa poderá editar regimento interno para detalhar a estrutura da RBJID e definir as competências das suas unidades e as atribuições dos seus integrantes.
Art. 5º O militar do posto de Capitão de Mar e Guerra ou Coronel designado para missão na RBJID ou na Junta Interamericana de Defesa - JID fica enquadrado no índice 70 de que trata a Tabela I-B do Anexo I ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, para fins da Indenização de Representação no Exterior.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao aluno nem ao estagiário do Colégio Interamericano de Defesa - CID.
Art. 6º O Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º...................................................................................................................
...............................................................................................................................
VI - Ministério da Defesa:
a) Delegação Brasileira na Comissão Mista de Defesa Brasil - Estados Unidos;
b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e
c) Junta Interamericana de Defesa, exceto como alunos ou estagiários do Colégio Interamericano de Defesa;
....................................................................................................................." (NR)
Art. 7º O Anexo I ao Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 52. À Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, integrante da estrutura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018." (NR)
Art. 8º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 93.577, de 13 de novembro de 1986; e
II - o Decreto nº 5.013, de 11 de março de 2004.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna
Dyogo Henrique de Oliveira