Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO 9.393, DE 30 DE MAIO DE 2018
(Publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2018 - Seção 1 - Edição Extra)
- Nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Eduardo Refinetti Guardia