Lei nº 13.676 de 11/06/2018
Lei nº 13.676 de 11/06/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Remédios Constitucionais
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , MANDADO DE SEGURANÇA , AUTORIZAÇÃO , SUSTENTAÇÃO ORAL , JULGAMENTO , LIMINAR , COMPETENCIA ORIGINARIA , TRIBUNAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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