Lei nº 12.016 de 07/08/2009

Lei nº 12.016 de 07/08/2009

Ementa

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Apelido

Lei do Mandado de Segurança (2009)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 125 DE 2006.

Classificação Temática

Jurídico

Catálogo

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , MANDADO DE SEGURANÇA , INDIVIDUALIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , ILEGALIDADE , ABUSO DE PODER , ABUSO DE AUTORIDADE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput - Alteração

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 14, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 22, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, § 2 [Lei nº 12.016 de 07/08/2009]

Art. 14, § 2 [Lei nº 12.016 de 07/08/2009]

Art. 16, caput [Lei nº 12.016 de 07/08/2009]

Art. 22, § 2 [Lei nº 12.016 de 07/08/2009]