Lei nº 5.021 de 09/06/1966
Lei nº 5.021 de 09/06/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil . |
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Apelido | Lei do Mandado de Segurança (1966) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1966] (p. 6273, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
PAGAMENTO , VENCIMENTOS , VANTAGENS , MANDADO DE SEGURANÇA , SERVIDOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 5.021 de 09/06/1966]
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