Medida Provisória nº 375 de 23/11/1993

Medida Provisória nº 375 de 23/11/1993

Ementa

Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/11/1993] (p. 17733, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , MEDIDAS ACAUTELATORIAS .

Indexação

FIXAÇÃO , PRAZO , REPRESENTANTE JUDICIAL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , CONCESSÃO , LIMINAR , MEDIDAS ACAUTELATORIAS .
FIXAÇÃO , PRAZO , EFICACIA , CONCESSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS .
NORMAS , CONCESSÃO , LIMINAR , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , ATO , PODER PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , LESÃO , INTERESSE PUBLICO , ORDEM PUBLICA , SAUDE PUBLICA , SEGURANÇA PUBLICA , ECONOMIA PUBLICA .
COMPETENCIA , JUDICIARIO , HIPOTESE , INTERESSE PUBLICO , ILEGITIMIDADE , GRAVE LESÃO , ORDEM PUBLICA , SAUDE PUBLICA , SEGURANÇA PUBLICA , ECONOMIA PUBLICA , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LIMINAR , ATO , PODER PUBLICO .
CRITERIOS , SUSPENSÃO , LIMINAR , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PROCESSO , LICITAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12, § 1 - Dispositivo Correlato