Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.348 de 26/06/1964

Lei nº 4.348 de 26/06/1964

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Apelido	Lei do Mandado de Segurança (1964)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/07/1964] (p. 5857, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	MANDADO DE SEGURANÇA .
Indexação	Clique para exibir... AGRAVO , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LIMINAR , SENTENÇA JUDICIAL . PENALIDADE , MAGISTRADO , FUNCIONARIOS , SERVENTUARIO , JUSTIÇA , OMISSÃO , CUMPRIMENTO , PRAZO , LEGISLAÇÃO , PROCESSO , MANDADO DE SEGURANÇA . PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , RECLASSIFICAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , CONCESSÃO , AUMENTO , EXTENSÃO , VANTAGENS , SERVIDOR . FIXAÇÃO , NORMAS , PROCESSO , MANDADO DE SEGURANÇA . CADUCIDADE , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 7.969 de 22/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24236, col. 1) Medida Provisória nº 375 de 23/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1993] (p. 17733, col. 1) Art. 5 - Dispositivo Correlato Decreto nº 2.110 de 26/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1996] (p. 28659, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 2.059 de 08/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/09/2000] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 30, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2) Art. 4 - Alteração Lei nº 10.910 de 15/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2004 - nº 136-A] (p. 3, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 12.016 de 07/08/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 2, col. 3)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 4.348 de 26/06/1964] Decreto nº 2.110 de 26/12/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 10.910 de 15/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 4.348 de 26/06/1964] Medida Provisória nº 2.059 de 08/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 4.348 de 26/06/1964] Medida Provisória nº 375 de 23/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)