Lei nº 7.969 de 22/12/1989

Lei nº 7.969 de 22/12/1989

Ementa

Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24236, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 118 DE 1989.

Catálogo

MANDADO DE SEGURANÇA .

Indexação

EXTENSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PREVISÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
NORMAS , LEGISLAÇÃO , MANDADO DE SEGURANÇA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração