Lei nº 7.969 de 22/12/1989
Lei nº 7.969 de 22/12/1989
Ementa | Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24236, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 118 DE 1989. |
Catálogo |
MANDADO DE SEGURANÇA .
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Indexação |
EXTENSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PREVISÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
NORMAS , LEGISLAÇÃO , MANDADO DE SEGURANÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |