Medida Provisória nº 118 de 05/12/1989

Medida Provisória nº 118 de 05/12/1989

Ementa

Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/12/1989] (p. 22389, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).

Catálogo

MANDADO DE SEGURANÇA .

Indexação

EXTENSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PREVISÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , NORMAS , LEGISLAÇÃO , MANDADO DE SEGURANÇA .

Normas posteriores

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração