Decreto nº 2.110 de 26/12/1996
Decreto nº 2.110 de 26/12/1996
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE ACERCA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DA REPRESENTAçÃO JUDICIAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1996] (p. 28659, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 477, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PODER PUBLICO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS .
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Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , ORGÃOS , AGENTE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCAMINHAMENTO , PRAZO DETERMINADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COPIA , NOTIFICAÇÃO , CUMPRIMENTO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS .
NORMAS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIDADE COATORA , ENCAMINHAMENTO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COPIA AUTENTICADA , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , INTIMAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |