Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
retificação
DECRETO Nº 2.110, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe acerca de procedimentos administrativos no âmbito da representação judicial da União, e dá outras providências.
Na página 28659, 2º coluna, nas assinaturas, leia-se: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO e Clóvis de Barros Carvalho.