Medida Provisória nº 2.059 de 08/09/2000
Medida Provisória nº 2.059 de 08/09/2000
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Ementa | Acresce disposições à Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/09/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIÇÃO. |
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Catálogo |
MANDADO DE SEGURANÇA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , HIPOTESE , INDEFERIMENTO , PEDIDO , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LIMINAR , RECURSO EXTRAORDINARIO , RECURSO ESPECIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Provisória com Efeito de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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