Lei nº 2.770 de 04/05/1956
Lei nº 2.770 de 04/05/1956
|
Ementa | Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/1956] (p. 9177, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
|
Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
|
|
Indexação |
PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , AÇÃO JUDICIAL , LIBERAÇÃO , BENS , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1974] (p. 7389, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
|
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 2.770 de 04/05/1956]
|