Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 1.533 de 31/12/1951

Lei nº 1.533 de 31/12/1951

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.
Apelido	Lei do Mandado de Segurança (1951)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/1951] (p. 18969, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 4.166 de 04/12/1962 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1962] (p. 12605, col. 4) Lei nº 6.071 de 03/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1974] (p. 7389, col. 2) Lei nº 6.978 de 19/01/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1982] (p. 1065, col. 1) Medida Provisória nº 375 de 23/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1993] (p. 17733, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.259 de 09/01/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1996] (p. 338, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Lei nº 12.016 de 07/08/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 2, col. 3)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 1 [Lei nº 1.533 de 31/12/1951] Lei nº 9.259 de 09/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 1.533 de 31/12/1951] Medida Provisória nº 375 de 23/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)