Lei nº 13.680 de 14/06/2018
Lei nº 13.680 de 14/06/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , AGROPECUARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , SAUDE PUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , INSPEÇÃO SANITARIA , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUTO ANIMAL , PRODUÇÃO ARTESANAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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