Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para possibilitar aos consórcios públicos o recebimento de recursos decorrentes de operações de crédito.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/07/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSORCIO PUBLICO , PARTICIPAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , POSSIBILIDADE , RECEBIMENTO , RECURSOS , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , FINANCIAMENTO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Renumeração Art. 2, § 2, apenas o Caput - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 20-A, caput - Acréscimo Art. 20-A, § 1, apenas o Caput - Acréscimo Art. 20-A, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20-A, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 20-A, § 2 - Acréscimo Art. 20-B - Acréscimo Art. 20-C, caput - Acréscimo Art. 20-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 35-A, caput - Acréscimo

Atividade Legislativa