Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 10/07/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 10/07/2018
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Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 22, do mesmo mês e ano, que "Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 141, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXTINÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO ESPECIAL , NATUREZA CONTABIL , NATUREZA FINANCEIRA , FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB) , CONSELHO DELIBERATIVO , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |