Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 11/07/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 11/07/2018
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRANSPORTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CONTRATAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , DISPENSA , LICITAÇÃO , PERCENTAGEM , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TRANSPORTADOR , TRABALHADOR AUTONOMO , CAMINHÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |