Medida Provisória nº 831 de 27/05/2018
Medida Provisória nº 831 de 27/05/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/05/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONTRATAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , DISPENSA , LICITAÇÃO , PERCENTAGEM , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TRANSPORTADOR , TRABALHADOR AUTONOMO , CAMINHÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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