Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 07/08/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 07/08/2018
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , ENERGIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , SUBVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTOR , IMPORTADOR , OLEO DIESEL , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |