Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 08/08/2018
Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 08/08/2018
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018 (MP nº 832/18), que "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |