Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013
Apelido	Tratado de Marraqueche
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 10/09/2015] (p. 232, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	DIREITOS HUMANOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 261 de 25/11/2015 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2015] (p. 2, col. 2) Decreto nº 9.522 de 08/10/2018 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2018] (p. 1, col. 3) Decreto nº 10.882 de 03/12/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2021] (p. 3, col. 1) A regulamentação entra em vigor em 03/01/2022.

Atividade Legislativa