Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 11/09/2018
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 11/09/2018
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Ementa | O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 4 de setembro de 2018, o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018, que "Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/2018] (p. 239, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO .
EXTINÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO ESPECIAL , NATUREZA CONTABIL , NATUREZA FINANCEIRA , FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB) , CONSELHO DELIBERATIVO , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |