Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 30/10/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 30/10/2018
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/2018] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICAS PUBLICAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIAÇÃO , FUNDO DE APOIO , ARRECADAÇÃO , GESTÃO , DESTINAÇÃO , DOAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , INICIATIVA PRIVADA , FOMENTO , PROGRAMA , PROJETO , INTERESSE PUBLICO , CORRELAÇÃO , EDUCAÇÃO , CIENCIAS , TECNOLOGIA , PESQUISA , INOVAÇÃO , CULTURA , SAUDE , MEIO AMBIENTE , ASSISTENCIA SOCIAL , ESPORTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |