Lei nº 13.730 de 08/11/2018
Lei nº 13.730 de 08/11/2018
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Ementa | Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/11/2018] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA , PROGRAMA NACIONAL , IMUNIZAÇÃO , CONTROLE , DOENÇA , APLICAÇÃO , NORMAS , INFRAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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