Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 74 de 29/11/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 74 de 29/11/2018
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , ENERGIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , EQUIDADE , CUSTO , IMPORTAÇÃO , DISTRIBUIDOR , PRAZO DETERMINADO , RESPONSABILIDADE , IMPLEMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |