Lei nº 13.770 de 19/12/2018

Lei nº 13.770 de 19/12/2018

Ementa

Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Classificação Temática

Política Social / Saúde
Política Social / Proteção Social / Mulheres

Catálogo

SAUDE .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CIRURGIA , RECONSTRUÇÃO , MUTILAÇÃO , PARTE , CORPO HUMANO , MULHER , RESULTADO , CANCER , NEOPLASIA MALIGNA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo