Lei nº 9.797 de 06/05/1999

Lei nº 9.797 de 06/05/1999

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO MARIA ELVIRA - PL. 3769 DE 1997.

Classificação Temática

Política Social / Saúde

Catálogo

SAUDE PUBLICA .

Indexação

OBJETIVO , RECONSTRUÇÃO , PERDA , MUTILAÇÃO , MOTIVO , CANCER .
NORMAS , DISPOSITIVOS , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CIRURGIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Acréscimo
  • Art. 2, § 5 - Acréscimo
  • Art. 2, § 6 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 1 [Lei nº 9.797 de 06/05/1999]

Art. 2, § 2 [Lei nº 9.797 de 06/05/1999]

Art. 2, § 3 [Lei nº 9.797 de 06/05/1999]

Art. 2, § 4 [Lei nº 9.797 de 06/05/1999]

Art. 2, § 5 [Lei nº 9.797 de 06/05/1999]

Art. 2, § 6 [Lei nº 9.797 de 06/05/1999]