Lei nº 14.538 de 31/03/2023

Lei nº 14.538 de 31/03/2023

Ementa

Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/04/2023] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 3º.

Classificação Temática

Política Social / Saúde
Política Social / Proteção Social / Mulheres

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGAÇÃO , OPERADOR , PLANO DE SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CIRURGIA , RECONSTRUÇÃO , ORGÃO HUMANO , MULHER , HIPOTESE , MUTILAÇÃO , TRATAMENTO , CANCER , SUBSTITUIÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , ACOMPANHAMENTO , ESPECIALIDADE , PSICOLOGIA , ASSISTENCIA PSICOLOGICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A, caput - Alteração
  • Art. 10-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Acréscimo
  • Art. 2, § 5 - Acréscimo
  • Art. 2, § 6 - Acréscimo