Lei nº 12.802 de 24/04/2013
Lei nº 12.802 de 24/04/2013
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Ementa | Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", para dispor sobre o momento da reconstrução mamária. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA REBECA GARCIA - PLC 3 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REDUÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CIRURGIA , RECONSTRUÇÃO , MUTILAÇÃO , CANCER .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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