Lei nº 13.789 de 03/01/2019
Lei nº 13.789 de 03/01/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA DE GOVERNO , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS , LEITE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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