Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 875 de 12/03/2019

Medida Provisória nº 875 de 12/03/2019

Ementa	Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Catálogo	ASSISTENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , MEDIDA DE EMERGENCIA , DESTINAÇÃO , BENEFICIARIO , AMBITO , BOLSA FAMILIA , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , ASSISTENCIA SOCIAL , RENDA VITALICIA , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , BARRAGEM , BRUMADINHO (MG) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 02/05/2019 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2019] (p. 2, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 15/07/2019 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2019] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.809 de 12/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2024] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 875 de 12/03/2019] Lei nº 14.809 de 12/01/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)