Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 19/03/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 19/03/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 863, de 13 de dezembro de 2018, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , SIMPLIFICAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AEREO , PESSOA JURIDICA , SEDE , ADMINISTRAÇÃO , BRASIL , COMPOSIÇÃO , CAPITAL SOCIAL , CONTROLE , PARTICIPAÇÃO , INTEGRALIDADE , CAPITAL ESTRANGEIRO , EMPRESA NACIONAL , ATIVIDADE AEREA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |