Medida Provisória nº 877 de 25/03/2019
Medida Provisória nº 877 de 25/03/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/03/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPENSA , RETENÇÃO NA FONTE , TRIBUTAÇÃO , AQUISIÇÃO , PASSAGEM , TRANSPORTE AEREO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PAGAMENTO , CARTÃO CORPORATIVO , COMPANHIA , SERVIÇO AEREO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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