Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 26/07/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 26/07/2019
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Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de julho do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPENSA , RETENÇÃO NA FONTE , TRIBUTAÇÃO , AQUISIÇÃO , PASSAGEM , TRANSPORTE AEREO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PAGAMENTO , CARTÃO CORPORATIVO , COMPANHIA , SERVIÇO AEREO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |