Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 15/05/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 15/05/2019
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Ementa | O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de maio do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA URBANA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , METROPOLE , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , DISTRITO FEDERAL (DF) , INTEGRAÇÃO , REGIÃO METROPOLITANA , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |