Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 13.839, de 4 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União e 5 subsequente, Seção 1, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Sérgio Moro, Ricardo de Aquino Salles e Welington Coimbra.