Lei nº 13.839 de 04/06/2019
Lei nº 13.839 de 04/06/2019
|
Ementa | Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
[ Retificação ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
|
|
Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , AMPLIAÇÃO , CONDICIONAMENTO , ACESSO , PRODUÇÃO , AGRICULTURA , AGRICULTURA FAMILIAR , PROCESSAMENTO , INDUSTRIALIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ALIMENTOS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|