Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.346 de 15/09/2006

Lei nº 11.346 de 15/09/2006

Ementa	Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Apelido	Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/09/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6047 DE 2005.
Classificação Temática	Política Social / Saúde
Catálogo	POLITICA SOCIAL , SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , NUTRIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PODER PUBLICO , SOCIEDADE CIVIL , OBJETIVO , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA , PROGRAMA , GARANTIA , ALIMENTO HUMANO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.272 de 23/11/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2007] (p. 14, col. 2) Decreto nº 6.273 de 23/11/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2007] (p. 15, col. 2) Decreto nº 7.272 de 25/08/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 6, col. 1) Decreto nº 8.416 de 05/03/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2015] (p. 1, col. 3) Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea a - Dispositivo Correlato Decreto nº 8.553 de 03/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2015] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 11, § 2 - Revogação Art. 11, § 3 - Revogação Art. 11, § 4 - Revogação Lei nº 13.839 de 04/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo Decreto nº 10.713 de 07/06/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2021] (p. 3, col. 1) Art. 7, § 1 - Regulamentado Lei nº 14.214 de 06/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2021] (p. 3, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021 Decreto nº 11.422 de 28/02/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 3, col. 2) Decreto nº 11.679 de 31/08/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2023] (p. 1, col. 2) Decreto nº 11.820 de 12/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2023 - nº 235-C] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.822 de 12/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2023 - nº 235-C] (p. 3, col. 1) Decreto nº 12.512 de 12/06/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2025] (p. 13, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006] Lei nº 13.839 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006] Lei nº 13.839 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 11.346 de 15/09/2006] Lei nº 14.214 de 06/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.214 de 06/10/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006] Decreto nº 10.713 de 07/06/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.346 de 15/09/2006] Decreto nº 8.416 de 05/03/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 2 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, § 3 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, § 4 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)