Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	REGULAMENTA A LEI 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN COM VISTAS A ASSEGURAR O DIREITO HUMANO A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PNSAN, ESTABELECE OS PARAMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA SOCIAL , SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , NUTRIÇÃO , GARANTIA , ALIMENTO HUMANO . ORIENTAÇÃO , ELABORAÇÃO , PLANO NACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , NUTRIÇÃO . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , NUTRIÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.822 de 12/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2023 - nº 235-C] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.346 de 15/09/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Atividade Legislativa