Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.214 de 06/10/2021

Lei nº 14.214 de 06/10/2021

Ementa	Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/10/2021] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 8º.
Classificação Temática	Política Social / Saúde Política Social / Proteção Social / Assistência Social Política Social / Proteção Social / Mulheres
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , PROMOÇÃO , SAUDE , MULHER , OFERTA , PRODUTO DE HIGIENE , IMPLEMENTAÇÃO , ENTE FEDERADO , ATUAÇÃO , AREAS , ASSISTENCIA SOCIAL , EDUCAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) , INCLUSÃO , PRODUTO DE HIGIENE , SAUDE , MULHER , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2021] (p. 3, col. 2) Art. 1, caput - Veto Art. 3, caput - Veto Art. 3, § 1 - Veto Art. 3, § 2 - Veto Art. 5, caput - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 7 - Veto Decreto nº 10.989 de 08/03/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 7, col. 1) Decreto nº 11.432 de 08/03/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2023] (p. 6, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.346 de 15/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 14.214 de 06/10/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 14.214 de 06/10/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 14.214 de 06/10/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 14.214 de 06/10/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 14.214 de 06/10/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 14.214 de 06/10/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 14.214 de 06/10/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)