Decreto nº 11.432 de 08/03/2023
Decreto nº 11.432 de 08/03/2023
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/2023] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , PROTEÇÃO , PROMOÇÃO , SAUDE , MULHER , OFERTA , PRODUTO DE HIGIENE , OBJETIVO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |