Decreto nº 9.862 de 27/06/2019
Decreto nº 9.862 de 27/06/2019
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Ementa | Altera o Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR , TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MIGRAÇÃO , BENS , REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA PESQUISA E LAVRAS DAS JAZIDAS DE PETROLEO E DE GAZ NATURAL (REPETRO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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