Decreto nº 9.882 de 27/06/2019
Decreto nº 9.882 de 27/06/2019
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Ementa | Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 18, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA , SOLUÇÃO , CONFLITO , CONSUMIDOR , ORGÃO PUBLICO , COMITE , GESTÃO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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