Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 15/07/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 15/07/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de julho do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/07/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , JUNTA COMERCIAL , CORRELAÇÃO , SUJEIÇÃO , REGIME , DECISÃO , COLEGIADO , ARQUIVAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |