Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.937 de 24/07/2019

Decreto nº 9.937 de 24/07/2019

Ementa	Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/07/2019] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , PROGRAMA , PROTEÇÃO , DEFENSOR , DIREITOS HUMANOS , MEIO AMBIENTE , ECOLOGISTA , CONSELHO DELIBERATIVO , AMBITO , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.035 de 01/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 24, col. 2) Decreto nº 10.815 de 27/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 26, col. 2) Art. 2, § 1 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, § 2 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 8 - Alteração Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 39, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 5, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a - Revogação Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea c - Revogação Art. 5, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 5, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 3, Inciso 3 - Revogação Art. 7, caput - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 5 - Revogação Art. 10, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 8.724 de 27/04/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 10.815 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 10.815 de 27/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 10.815 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 10.815 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 10.815 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea c [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 10.815 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 10.815 de 27/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3, Inciso 3 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 10.815 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 5 [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Decreto nº 9.937 de 24/07/2019] Decreto nº 11.867 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)