Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 05/08/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 05/08/2019
|
Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , CODIGO FLORESTAL , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , PRAZO DETERMINADO , POSSE , PROPRIEDADE RURAL , INSCRIÇÃO , Cadastro Ambiental Rural (CAR) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |